Jurisprudência - STJ

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, OS QUAIS PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA.

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CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, OS QUAIS PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio de sócio em vias de ser atingido. Competência do juízo em que se processa a falência. Reconhecimento. (STJ; CC 160.051; Proc. 2018/0194261-0; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 18/10/2018; DJE 30/10/2018; Pág. 2909)

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