Jurisprudência - TJSC

CONSOLIDADO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. CRÉDITO DECORRENTE DE AJUSTE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA.

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CONSOLIDADO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. CRÉDITO DECORRENTE DE AJUSTE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. Impugnação do devedor rejeitada. Insurgência. Arguição de nulidade da citação promovida na ação monitória. Agra vante que se deu por citado no processo de origem, em cartório. Alegação de que o exequente o induziu à prática do ato, abusando da sua confiança. Dolo não demonstrado. Nulidade não configurada. Alegação de depósitos parciais ao longo da contratualidade e excesso de execução. Devedor que pretende combater o débito incontroverso e já consolidado no título judicial. Matérias preclusas e que não se amoldam às hipóteses de impugnação previstas no art. 525, § 1º, do código de processo civil. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido e agravo interno prejudicado. (TJSC; AI 4031644-20.2018.8.24.0000; Florianópolis; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Stanley Braga; DJSC 26/04/2019; Pag. 221)
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