CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO CABÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. ART. 64, LC ESTADUAL 13/94. NATUREZA PROPTER LABOREM. INDEVIDA A INATIVOS. 1. Gratificação por Condição Especial de Trabalho com base no art. 64, LC 13/94. Gratificação de natureza propter laborem. 2. Gratificação propter laborem é devida em razão do exercício de atividade ou função. Trata-se de vantagem que não se incorpora a vencimentos ou proventos de servidores. 3. Gratificação criada para remunerar os servidores em exercício de chefia de órgão da Administração Indireta do Estado. Natureza propter laborem. Indevida a servidores inativos. 4. Ação provida. Acórdão rescindido. (TJPI; AR 2010.0001.002927-5; Tribunal Pleno; Rel. Des. José Ribamar Oliveira; DJPI 09/01/2019; Pág. 17)