CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE. REQUSITOS. EFEITO EX TUNC. TRÊS ANOS DA CONCESSSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Suprem o Tribunal Federal assentou, quando da apreciação do recurso extraordinário nº 566.622, a inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, firm ando a seguinte tese em sede de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar" (Tema 32). 2. Em consequência, inconstitucional o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, por exorbitar do núcleo do artigo 14 do CTN, já que não versa regras m eram ente procedim entais para o funcionam ento das instituições, m as antes im põe form alidades que se constituem genuínos condicionantes lim itadores prévios, verdadeiros requisitos constitutivos do direito à im unidade, enquanto não editada nova Lei com plem entar, os requisitos a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional. 3. In casu, a em bargante atende aos requisitos para ver reconhecida sua im unidade. Não há nenhum óbice à declaração judicial da condição tributária do apelante, especialm ente a im unidade, quer por contar com pedido expresso nesse sentido, som adas às circunstâncias de a) deferim ento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (sob nº 71010.004589/2006-48; b) a dem onstração, pela Em bargante, do preenchim ento dos requisitos bastantes para tal reconhecim ento de direito. 4. O reconhecim ento da im unidade tributária da em bargante, a fim de afastar a exigibilidade da CDA de nº 37.251.679-3, independentem ente do deslinde da ação declaratória, na m edida em que o acórdão proferido naqueles autos (0019658-24.2000.4.03.6100), está em consonância com o entendim ento jurisprudencial do C. STJ e STF, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 5. Com relação à retroatividade, tendo em vista a validade de três anos da certificação e a natureza declaratória da CEBAS, a certificação deve ser considerada em seu efeito ex tunc. Esse é o entendim ento dos tribunais superiores. 6. Reform a parcial da sentença, para que seja reconhecida a im unidade tributária da Em bargante frente às contribuições do período integral da dívida (01/2006 a 13/2007). 7. Assente a necessidade de se prover o apelo, cum pre inverter a verba honorária fixada em desfavor da União. Considerando os com andos aplicáveis à espécie, tenho que a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco m il reais) se revela razoável e dentro dos critérios estabelecidos pelo artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. 8. Apelação da Sociedade Em bargante a que se dá provim ento e apelação da União a que se nega provim ento. (TRF 3ª R.; AC 0042609-37.2012.4.03.6182; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy; DEJF 08/04/2019)
