DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TOSILATO DE SORAFENIBE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Reconhecida a solidariedade como regra geral entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante do 2º Grupo Cível. 2. O direito à saúde, constitucionalmente consagrado, está destinado a todos universalmente. 3. Hipótese em que o médico assistente destacou a impossibilidade da utilização de outro medicamento para a doença que acomete a parte autora, o que não obsta a realização de perícia durante a instrução do feito. 4. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS; AI 86443-80.2019.8.21.7000; São Borja; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)