DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. INTERDIÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO A LIMINAR DE ORIGEM QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO DE ANTENA DE TELEFONIA CELULAR LOCALIZADA NA RUA DR. PAULO MARCELO, Nº 2.502, EDSON QUEIROZ, FORTALEZA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL E PROJETO DE OBRA APROVADO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO PELO AGRAVANTE DE LICENÇA AMBIENTAL ANTE A REGULARIZAÇÃO DESTA JUNTO À MUNICIPALIDADE. ARGUMENTO QUE POR SI SÓ NÃO POSSIBILITA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECISUM VERGASTADO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO, COM O OBJETIVO DE EVITAREM-SE DANOS ATÉ O DESLINDE DO FEITO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA DE QUE ONDAS ELETROMAGNÉTICAS EMITIDAS PELA TORRE DA AGRAVANTE ESTEJA A OCASIONAR DANOS À SAÚDE DE MORADORA DA REGIÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo interno, autuado sob o nº. 0628525 - 71.2018.8.06.0000/50000, interposto pela qmc telecom do Brasil cessão de infraestrutura Ltda. , em face de decisão interlocutória proferida por esta relatora (fls. 371-377), nos autos do agravo de instrumento agitado nos autos de ação civil pública manejada pelo ministério público em desfavor do recorrente, na qual indeferi o pedido de efeito suspensivo, por vislumbrar a necessidade de manutenção das medidas adotadas pelo juízo monocrático no que se refere à ordem de desligamento das antenas que compõe a estação de telecomunicações situada na rua Dr. Paulo marcelo, nº 2.502, Fortaleza/CE. 2. Com efeito, verifica-se que o agravante se insurge em face de decisão interlocutória (fls. 371/377) proferida por esta relatora, a qual inadmitiu a concessão do pedido de efeito suspensivo formulado nos autos de agravo de instrumento, tendo em vista não ter visualizado o provimento da pretensão almejada diante da inexistência dos requisitos necessários para a concessão do efeito almejado. 3. O artigo 6º da LC nº 230/2017 do município de Fortaleza exige, para a instalação de infraestrutura de suporte para redes de telecomunicações, a obtenção através da seuma de licença para instalação urbanístico ambiental, estando prevista, de igual forma no anexo I da LC nº 235/2017. 4. Mormente a agravante apresente em sede recursal documento apto a embasar sua pretensão consistente na licença ambiental concedida pela municipalidade de Fortaleza através da regularização de licença para instalação urbanístico-ambiental, verifica-se que a concessão da liminar deferida na origem ainda fora pautada na existência de possível dano à saúde da população que habita a região em que instalada a antena, razão pela qual, em matéria de meio ambiente (conectado à noção de saúde pública), as decisões judiciais devem privilegiar os princípios da precaução e da prevenção, com o objetivo de evitarem-se os danos, visto que, ao contrário de outras áreas, a indenização a posteriori é quase impraticável. 5. Considerando que o tema dos possíveis danos à saúde provocados pela instalação de antenas transmissoras em áreas passíveis de ocupação humana é polêmica, bem como as medidas que visam evitar a destruição do meio ambiente local, revela-se imperiosa a manutenção da decisão vergastada, sem prejuízo de posterior retração pelo magistrado de planície após a análise do material probatório. 6. Destarte, a atitude do ministério público, titular da ação civil pública de origem não é, em princípio, ilegal. Pelo contrário. Se existem evidências plausíveis - ou mesmo dúvida fundada - de que as ondas eletromagnéticas emitidas pelas torres da agravante possam causar danos à saúde humana, cabe ao parquet zelar pelo interesse de sua população, protegendo o ambiente com a adoção de medidas que proíbam a instalação de equipamentos ao lado de casas e órgãos públicos, lembrando-se que tanto em direito ambiental como em relação ao direito à vida e à saúde deve-se observar o princípio da precaução. 7. Por fim, saliento que, em relação ao tema nº 479 da gestão por temas da repercussão geral do portal do STF (re 627189/SP), não restou demonstrado ao menos nesta fase, que a agravante tenha adotado os parâmetros propostos pela organização mundial de saúde, conforme estabelece a Lei nº 11.934/2009 que estabelece limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associados ao funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, o que não impede que tais elementos sejam levados ao juízo a quo para formação de seu convencimento. 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. (TJCE; AG 0628525-71.2018.8.06.0000/50000; Primeira Câmara de Direito Público; Relª Desª Lisete de Sousa Gadelha; DJCE 12/04/2019; Pág. 40)