DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO COBRADO. 1. A duplicata regularmente constituída demonstra a existência de obrigação positiva e líquida, com previsão de termo para o seu cumprimento, nos termos do art. 397 do Código Civil: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, em caso de cobrança de dívida positiva e líquida com previsão de termo, incidem a partir do seu vencimento. 3. Recurso provido. (TJDF; Proc 00014.80-48.2017.8.07.0001; Ac. 116.2614; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro; Julg. 03/04/2019; DJDFTE 12/04/2019)