DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. AÇÃO MONITÓRIA. I. Hipótese dos autos em que à época do pacto a legislação vigente não previa, para o caso de óbito do m utuário, a absorção do saldo devedor pelos entes participantes do financiam ento estudantil, nada se lobrigando que justificasse o afastam ento do contratualm ente estipulado. II. Sentença reform ada para julgar-se procedente a ação m onitória. III. Recurso provido. (TRF 3ª R.; AC 0013467-35.2015.4.03.6100; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Peixoto Junior; Julg. 09/04/2019; DEJF 16/04/2019)