DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO MONITÓRIA. I. Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da m atéria envolver tem as em inentem ente de direito. Precedentes. II. Aplicação da Tabela Price que não encerra ilegalidade e por si só não im plica a ocorrência de anatocism o. Precedentes. III. Previsão contratual de incidência de taxa de juros no im porte de 0,720732% ao m ês que não caracteriza ilegal capitalização, o ente bancário tão som ente aplicando m ensalm ente fração do percentual estabelecido para alcançar o índice efetivo anual de 9% previsto em norm a regulam entadora do crédito oferecido. Precedente da Corte. lV. Redução do patam AR de juros disciplinada pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, publicada e em vigor a partir de 15.01.2010, que se aplica ao saldo devedor dos contratos já form alizados, consoante a Resolução nº 3.842, de 10 de m arço de 2010, do Banco Central. Hipótese que não é a dos autos, em que o contrato, quando da publicação do referido diplom a legal, já se encontrava encerrado em razão do vencim ento antecipado da dívida. V. É legítim a a inscrição do nom e do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Para o afastam ento da excogitada providência, não basta a m era propositura de dem anda, havendo necessidade de preenchim ento do requisito da verossim ilhança das alegações quanto à exigência da instituição financeira que com põe a questão principal. Precedentes. VI. Recurso desprovido. (TRF 3ª R.; AC 0013617-82.2007.4.03.6104; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Peixoto Junior; Julg. 09/04/2019; DEJF 16/04/2019)