Jurisprudência - TRF 3ª R

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO MONITÓRIA. I. Prazo prescricional de cinco anos que se aplica à ação m onitória para cobrança de dívida líquida, nos term os do artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. II. Term o inicial para contagem do prazo prescricional que recai na data de vencim ento da últim a parcela independentem ente da inadim plência ou de situação de vencim ento antecipado da dívida. Precedentes. III. Responsabilidade solidária entre fiador e devedor principal que deriva de cláusula contratual, não havendo que se falar em ilegitim idade passiva do garantidor do crédito que renunciou ao benefício de ordem, figurando, pois, na condição de inequívoco responsável pelo débito. lV. Aplicação da Tabela Price que não encerra ilegalidade e por si só não im plica a ocorrência de anatocism o. Precedentes. V. Previsão contratual de incidência de taxa de juros no im porte de 0,720732% ao m ês que não caracteriza ilegal capitalização, o ente bancário tão som ente aplicando m ensalm ente fração do percentual estabelecido para alcançar o índice efetivo anual de 9% previsto em norm a regulam entadora do crédito oferecido. Precedente da Corte. VI. Redução do patam AR de juros disciplinada pela Lei nº 12.202, de 14.01.2010, publicada e em vigor a partir de 15.01.2010, que se aplica ao saldo devedor dos contratos já form alizados, consoante a Resolução nº 3.842, de 10 de m arço de 2010, do Banco Central. Hipótese que não é a dos autos, em que o contrato, quando da publicação do referido diplom a legal, já se encontrava encerrado em razão do vencim ento antecipado da dívida. VII. Recurso desprovido. (TRF 3ª R.; AC 0003744-46.2007.4.03.6108; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Peixoto Junior; Julg. 09/04/2019; DEJF 16/04/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp