Jurisprudência - TJDF

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

Por: Equipe Petições

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ARGUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Se a instituição de ensino prestou os serviços educacionais na forma contratada, o fato de o consumidor deixar de usufruí-los, sem a dissolução do contrato, não o exime do pagamento respectivo. II. À falta dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, não há como reconhecer a extinção da dívida por meio do mecanismo compensatório. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 2016.04.1.008932-7; Ac. 116.3959; Quarta Turma Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; Julg. 13/03/2019; DJDFTE 15/04/2019)

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