Jurisprudência - TRF 1ª R

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO INALTERADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, na forma do AR t. 1.022 do Código de Processo Civi L, quando incor rer o julgado em omissão, cont radição ou obscur idade, ou, ainda, para cor r igi r er RO mater ial. 2. Caso em que, observada a ocor rência de omissão no julgamento da apelação, quanto à alegada inadequação da via recursal (apelação ou agravo), foram acolhidos os PR imei ros embargos, sendo imposta condenação dos embargantes ao pagamento de honorár ios de sucumbência recursal, razão por que, ver I f icada a cont radição, acolhem-se os segundos embargos de declaração. 3. Omissão quanto à suspensão da exigibi L idade da verba advocat ícia em relação aos embargantes benef iciár ios da gratuidade judiciár ia, que f ica prejudicada em razão do acolhimento dos embargos para afastar essa condenação. 4. Embargos de declaração providos, para sanar os vícios. (TRF 1ª R.; AC 0037047-21.2002.4.01.3800; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro; DJF1 20/02/2019)

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