DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revisional de contratos de empréstimo bancário, mediante a emissão de cédula de crédito bancário, onde se discute a regularidade de cláusulas e a limitação dos descontos referentes aos empréstimos. 2. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n. º 10.931/2004. 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época em operações da mesma espécie. 4. No presente caso, se a taxa anual de juros remuneratórios era de 12,94%, apurada com base no método exponencial, conforme contrato, implica dizer que a taxa mensal praticada era menor que 1%, portanto, nada abusiva. 5. Negou-se provimento ao recurso. (TJDF; Proc 07257.16-86.2018.8.07.0001; Ac. 116.4197; Sétima Turma Cível; Relª Desª Leila Arlanch; Julg. 10/04/2019; DJDFTE 16/04/2019)