Jurisprudência - TJMG

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE IMPEDIMENTO, ATÉ O FINAL JULGAMENTO DA DEMANDA, DE VENDA DE LOTES E REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO, FIRMADO ENTRE AS PARTES, DO QUAL DECORRE O LITÍGIO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do disposto no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência. De natureza cautelar ou satisfativa. Requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. Ausentes os indispensáveis requisitos relativos ao fumus boni juris e ao periculum in mora, traduzidos na probabilidade do direito invocado pela parte requerente e demonstração de perigo de dano ou comprometimento da utilidade do resultado final do processo, não há como ser acolhido pedido de tutela provisória de urgência cautelar, consistente no impedimento, até o final julgamento da demanda, de venda de lotes e realização de obras no imóvel objeto de contrato, firmado entre as partes, do qual decorre o litígio. (TJMG; AI 0502140-83.2018.8.13.0000; Conceição das Alagoas; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda; Julg. 13/12/2018; DJEMG 23/01/2019)

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