DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL E HISTÓRICO ESCOLAR QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO. INADIMPLÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA COM BASE NA MAIORIDADE CIVIL DA ALUNA BENEFICIÁRIA DO CONTRATO. GENITOR QUE PRETENDE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da boa fé objetiva aplicado às relações contratuais repele o comportamento da parte que concordou, durante a celebração do contrato com o encargo de responsável solidário, não podendo surpreender o credor com a alegação posterior de abusividade das cláusulas. Relação jurídica entre as partes demonstrada pelo contrato de prestação de serviços educacionais e histórico escolar. Situação em que o réu não nega a contratação, questionando, tão somente, a abusividade da cláusula em que se torna responsável financeiro pelo inadimplemento da sua filha, já maior de idade. 2. O ônus da prova incumbe à parte autora, que deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Não logrando o réu em demonstrar a inexistência do negócio jurídico celebrado entre as partes, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido monitório. 3. Recurso desprovido. (TJDF; Proc 07021.80-86.2018.8.07.0020; Ac. 116.2503; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos; Julg. 03/04/2019; DJDFTE 16/04/2019)