Jurisprudência - TJDF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

Por: Equipe Petições

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 700, do CPC. 2. É possível que a ação monitória seja instruída com a cópia da cédula de crédito bancário. O mero temor de circulação do título original, desacompanhado de qualquer prova ou indício nesse sentido, não é fundamento jurídico apto para a rejeição do pedido formulado na ação. 3. Apelação provida. Sentença cassada, com observação. (TJDF; Proc 00129.62-27.2016.8.07.0001; Ac. 116.4567; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Hector Valverde; Julg. 10/04/2019; DJDFTE 16/04/2019)

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