Jurisprudência - TJDF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CÓPIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. A ausência de indicação expressa pela realização da audiência de conciliação não torna irregular a petição inicial, tampouco encerra hipótese de emenda. Inteligência do art. 4º do CPC. II. Em regra, é possível a instrução da petição inicial da ação monitória com a cópia do título executivo, bastando que esta seja hábil a demonstrar a verossimilhança da obrigação de pagamento de quantia em dinheiro, de entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, do adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, caput e incisos, do CPC). III. Todavia, tratando-se de título de crédito, a instrução da ação com cópia do título somente se afigura admissível em caráter excepcional, tendo em vista a possibilidade de circulação da cártula mediante endosso. Sendo o título original indispensável ao ajuizamento da ação, a parte autora deve ser intimada a apresentá-lo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. lV. Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJDF; Proc 07015.10-03.2017.8.07.0014; Ac. 116.3503; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino; Julg. 04/04/2019; DJDFTE 10/04/2019)

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