Jurisprudência - TJDF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. RECOLHIMENTO DE NOVAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. I. Na ação monitória, não realizado o pagamento e não oferecidos embargos, há a constituição automática do título executivo. Desnecessário, portanto, o recolhimento de novas custas processuais eis que não há sentença. II. Deu-se provimento ao recurso. (TJDF; Proc 07090.75-23.2018.8.07.0001; Ac. 116.1805; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino; Julg. 29/03/2019; DJDFTE 08/04/2019)

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