Jurisprudência - TJDF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA. FALTA DE LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Na ação monitória, tanto a legitimidade ad causam quanto a responsabilidade pelo pagamento da dívida só podem ser extraídas da prova escrita sem eficácia de título executivo, na esteira do que dispõem os artigos 700, caput, inciso I, e 701, caput e § 2º, combinados com os artigos 513, § 2º, 523, caput, e 779, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Sócio que subscreve cheque emitido pela sociedade empresária, na qualidade de administrador, não tem legitimidade nem responsabilidade pela dívida nele inscrita. III. Recurso desprovido. (TJDF; APC 2015.01.1.057226-8; Ac. 116.0770; Quarta Turma Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; Julg. 13/02/2019; DJDFTE 02/04/2019)

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