Jurisprudência - TJCE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS NOS AUTOS INDICATIVOS DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. REVOGAÇÃO NA INSTÂNCIA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de pretensão recursal voltada à concessão da gratuidade da justiça, diante da superveniente revogação na instância singular. 2. Nada obstante alegue o recorrente insuficiência de recursos para arcar com os ônus processuais, há elementos nos autos que sugerem o não preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do referido benefício. 3. Desse modo, diante do afastamento da presunção juris tantum de veracidade da declaração autoral de hipossuficiência econômico-financeira, impõe-se a não concessão da almejada gratuidade da justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; AI 0629435-98.2018.8.06.0000; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes; Julg. 22/04/2019; DJCE 29/04/2019; Pág. 29)

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