Jurisprudência - TJRR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ENCERRA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão que põe fim ao procedimento de cumprimento de sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade (STJ, AgInt no AREsp 891.145/MS, Quarta Turma, Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti. P.: 20/11/2017). 2. Olvidando o agravante de referido entendimento, impõe-se o não conhecimento do recurso. (TJRR; AC 0000.17.002554-8; Rel. Desig. Des. Cristóvão Suter; DJERR 22/01/2019; Pág. 5)

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