DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O não recolhimento do preparo de forma simples enseja a intimação da parte para promover o pagamento em dobro (art. 1.007, §5º, CPC) diligência que foi determinada nos autos, tendo a parte desconsiderado a literalidade da decisão desta relatora e promovido o pagamento de forma simples. Apesar do Agravante afirmar que houve falha no sistema do Poder Judiciário, verifica-se que não foi expedida qualquer certidão de indisponibilidade do sistema no dia epigrafado, não havendo lastro probatório para a tese defensiva. Aliás, a parte olvidou-se de embargar a decisão ou manifestar-se oportunamente quanto a suposta falha, fazendo-o somente nesta seara, em clara e nítida inovação de tese defensiva. De igual sorte, se a parte conseguiu promover o pagamento simples do boleto, o mesmo poderia perfeitamente promover o pagamento em dobro, eis que bastava a emissão de novo boleto idêntico ao primeiro, não havendo exigência/necessidade de que o recolhimento do preparo seja efetuado na mesma transação bancária. Conforme visto, a presente decisão além de encontrar amparo na literalidade do código de processo civil, está amparada na SÚMULA nº 484 do STJ e respeita os precedentes do e. Tribunal de Justiça do ESTADO DO AMAZONAS, sendo irrelevante o tempo que o feito foi julgado, posto que a diligência habitual desta Desembargadora reclama a imediata resolução dos feitos que se encontram conclusos para Decisão e Decisão Monocrática, não existindo nenhum processo concluso perante estas filas eletrônicas. Por fim, como sabido, o prazo para recolhimento das custas processuais - 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC), diverge de forma absoluta do prazo para comprovação do preparo, eis que este último deve ocorrer de forma concomitante a distribuição do recurso (art. 1007 do CPC). Note-se, neste sentido, que o Agravante no afã de reputar violação a isonomia, confunde os conceitos de custas judiciais e preparo, de feitos que inclusive tramitam em ritos e jurisdições distintas. (TJAM; AgInt 0000361-68.2019.8.04.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Joana dos Santos Meirelles; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 13)