Jurisprudência - TJBA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JULGADA IMPROCEDENTE. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE LIVRE PACTUAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RODOBENS. LOGOMARCA DA RÉ NO REGULAMENTO DE CONSÓRCIO E NAS FATURAS ENVIADAS À CONSORCIADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Consórcio. Incabível a incidência de juros remuneratórios e capitalização, haja vista não se tratar de um contrato bilateral em que uma parte empresta um determinado valor a outra, com remuneração pela utilização do capital. O valor das parcelas nessa modalidade contratual é pactuado de acordo com a variação de preço do bem. 2. Taxa de administração de 16% (dezesseis por cento). Nos termos da Súmula nº 538 do STJ, as administradoras têm liberdade para fixar as respectivas taxas, ainda que em percentual superior a 10% (dez por cento). 3. Recurso Adesivo. Verifica-se que as faturas anexadas pela acionante levam a logomarca Rodobens Consórcio. Da mesma forma, o regulamento assinado pela autora e colacionado aos autos pela ré Portobens também traz a marca da empresa Rodobens. Ilegitimidade afastada. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (TJBA; AP 0535328-57.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Maynard Frank; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 520)

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