ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PREFEITO. VEREADOR. AGRAVO INTERPOSTO POR RUY TAVARES QUINTANILHA. ASSINATURA DO SUBSCRITOR. IMAGEM DIGITALIZADA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de inadmitir recurso cuja assinatura seja mera imagem digitalizada, considerando que a peça não se encontra devidamente firmada, pois não configura hipótese de assinatura eletrônica permitida na legislação. 2. Intimada, a parte não providenciou a regularização da peça recursal. 3. Agravo não conhecido RECURSO INTERPOSTO POR ANDERSON BRITO DE QUADROS. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula Nº 72 DO TSE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. QUESTÃO INCONTROVERSA. OMISSÕES. ART. 275 DO Código Eleitoral. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. ROBUSTEZ DAS PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DO PODER POLÍTICO. GRAVIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Súmula Nº 24 DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fundamento da decisão fustigada que assentou a ausência de prequestionamento, em relação à discussão em torno da qualidade do documento, se novo ou preexistente, não infirmado, tornando a questão incontroversa. 2. A ausência de prejuízo decorrente das omissões alegadas atrai a máxima do pas de nullité sans grief. 3. Modificar a decisão fustigada quanto à robustez do conjunto probatório acostado aos autos, à prática de abuso do poder político, à gravidade do ilícito e à participação do agravante demandaria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, inviável em sede especial, por força do enunciado de Súmula nº 24 do TSE. 4. Agravo desprovido. (TSE; AgRg-AI 613-59.2016.6.19.0054; RJ; Rel. Min. Edson Fachin; Julg. 19/03/2019; DJETSE 05/04/2019; Pág. 67)
