EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PRETENDIDOS EM RELAÇÃO À AÇÃO DE ALIMENTOS. Prescrição reconhecida. Causas suspensivas ou interruptivas não configuradas. Artigo 25 EOAB. Valor contratual relativo à ação revisional de alimentos fixado com base em resultado da demanda, que foi estabelecido em salários mínimos. Cálculo que deverá ser feito com observância ao salário mínimo da época em que débito foi constituído, sobre o qual deverá incidir a devida correção monetária e juros de mora. Recurso provido. (TJSP; APL 1008387-93.2014.8.26.0002; Ac. 11459112; São Paulo; Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Cesar Exner; Julg. 16/05/2018; DJESP 23/05/2018; Pág. 2189)