EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. ÍNDICES ESTABELECIDOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CÁLCULO ELABORADO PELO EXEQUENTE. EQUÍVOCO VERIFICADO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, devem ser observados, no cálculo do valor executado, os índices de juros de mora e correção monetária estabelecidos na decisão transitada em julgado. 2. A partir de 30/06/209, a correção monetária deverá ser aplicada na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. (TJMG; APCV 2492677-50.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Armando Freire; Julg. 03/04/2019; DJEMG 16/04/2019)