Jurisprudência - TJMG

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE. CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE ORIUNDOS DO SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde são absolutamente impenhoráveis. 2. Compete à executada comprovar que os bloqueios determinados em ação de execução fiscal atingiram os recursos públicos a que alude o art. 833, IX, do CPC. (TJMG; APCV 1387738-36.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

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