EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DA EXECUÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO/APELANTE QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE/APELADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Perda do objeto superveniente à distribuição dos Embargos à Execução. Interesse de agir evidenciado. Operada a sucumbência daquele que deu causa à demanda. Honorários advocatícios que devem representar verba condizente com a dedicação do profissional, o zelo e o trabalho realizado, assim como o tempo exigido para tal. Não se exigiu a participação ativa e constante do Procurador do Estado, nem sequer pode ser considerada de complexidade elevada. Omissão quanto ao valor atribuído à causa. Fixada a verba honorária em R$1.000,00 (mil reais) que se apresenta condizente com o trabalho realizado. Aplicação do princípio da razoabilidade e, ainda, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil vigente. Condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. RECURSO PROVIDO. (TJRJ; APL 0413506-48.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Andrea Fortuna Teixeira; DORJ 24/04/2019; Pág. 573)