EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES REJEITADAS. COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. DUPLICIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA Nº 539/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A falta de determinação para apresentação de extratos bancários não constitui cerceamento de defesa, sendo tais documentos desnecessários na espécie, bastando a análise do pacto firmado, da planilha de atualização de débito e do cálculo de evolução da dívida, para constatar a incidência ou não de encargos abusivos e de excesso de execução. O STJ ao apreciar o tema repetitivo. Afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira. Que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, consoante visto na espécie. (TJMT; APL 96836/2017; Várzea Grande; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 03/04/2019; DJMT 12/04/2019; Pág. 93)