EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISÓRIO COLEGIADO COMBATIDO. ARGUMENTOS DO ENTE PÚBLICO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI OMISSA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DOS EFEITOS DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS ALUSIVOS AO TEMA 987. INCIDENTE RELATIVO AOS RESP Nº 1.694.316, 1.712.484 E 1.694.261. ALEGAÇÕES INOVADORAS DO ESTADO DE SERGIPE ORA AGRAVANTE, QUE A MATÉRIA VENTILADA NOS AUTOS É IDÊNTICA ÀQUELA REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS CITADOS. INEXISTÊNCIA DESSAS ALEGAÇÕES NAS CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO À UNANIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL INADIMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA PROCESSUAL ESPECÍFICA E ESTREITA CORRESPONDENTE A ESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO E INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 1022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE RECURSAL IMPROCEDENTE QUANTO À OMISSSÃO ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO- DECISÃO UNÂNIME. I. Os Embargos Declaratórios não escapam aos rígidos requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015, sob pena de legitimar a revisão de matéria já decidida; II. Na hipótese vertente, o órgão colegiado analisou de maneira fundamentada, em texto coerente, fundamentado e compreensível, todas as questões que foram efetivamente submetidas a sua apreciação, bem como se revelaram relevantes para o julgamento da lide. Impossibilidade de se inovar com as alegações somente agora trazidas a lume pelo embargante. III- No caso concreto caberia ao Estado de Sergipe ora embargante, na qualidade de parte, nas suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto, invocar o incidente de demandas repetitivas. E assim provocar o órgão colegiado julgador, quanto a pertinência do tema ventilado nos autos ao incidente de demandas repetitivas citado. Improcedentes as alegações concernentes à existência de omissão na decisão colegiada ora recorrida; III. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (TJSE; EDcl 201800832905; Ac. 8857/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Romeu Gouvei Aleite; Julg. 16/04/2019; DJSE 25/04/2019)
