EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. I. Omissão e contradição inexistentes. II. A Embargante (JANE SALDANHA DINIZ) não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897 - A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa à Embargante (JANE SALDANHA DINIZ) de 2% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício do Embargado (JESUS JÚLIO FERNANDES PERRI), ante o seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (TST; ED-AIRR 0011301-47.2015.5.15.0107; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 14/09/2018; Pág. 2594)