EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Obrigação de fazer (cirurgia bariátrica). A astreinte almeja compelir o devedor à obtenção do resultado prático da demanda, podendo, a qualquer tempo, ser modificado o seu valor ou a sua periodicidade, caso se torne excessivo. Precedentes. A multa deve ser fixada em consonância com a natureza da obrigação imposta; no caso, o valor arbitrado, e já reduzido na sentença, não se mostra excessivo. Restabelecimento, de ofício, da condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, com fundamento no verbete 145, da Súmula do TJRJ. Aplicação do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, incabível a majoração dos honorários da sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Intenção prequestionadora do embargante que, salvo quanto à indevida majoração da verba honorária, não aponta real contradição, omissão ou obscuridade, constituindo pretexto para reabrir matéria examinada e decidida com base nos precedentes nomeados. Embargos parcialmente providos. (TJRJ; APL-RNec 0466486-06.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Jesse Torres Pereira Junior; DORJ 24/04/2019; Pág. 214)