EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. Hipóteses do art. 1.022 do código de processo civil não configuradas. Alegada omissão quanto à imprescindibilidade do veículo penhorado por ser um fato notório comprovado pelas regras de experiência. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado, constando expressamente que, para o veículo ser considerado útil ou necessário ao desempenho profissional, deve haver prova dessa necessidade ou utilidade. Ausência de provas de que a utilização dos automóveis é imprescindível ao exercício da profissão da embargante/executada. Desígnio de rediscutir a matéria, revisar a decisão colegiada e prequestionar artigos de Lei. Impossibilidade. Embargos rejeitados. (TJSC; EDcl 4031863-33.2018.8.24.0000/50000; Orleans; Quinta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Cláudia Lambert de Faria; DJSC 26/04/2019; Pag. 196)