EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Acórdão recorrido que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante, mantendo decisão de primeiro grau a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora recorrente. Alegação de contradição e obscuridade. Afastada. Vícios não configurados. Acórdão vergastado que tratou de forma clara e expressa acerca da impossibilidade de se afastar a exigibilidade do título executivo, ante a comprovação da prestação dos serviços advocatícios contratados. Inexistência de vício a ser sanado via embargos de declaração. Prequestionamento. Não cabimento em face da desnecessidade, diante do disposto no art. 1.025 do cpc/2015. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do cpc/15, devido ao nítido caráter protelatório dos presentes embargos de declaração. Recurso conhecido e rejeitado. Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0806157-95.2018.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo; DJAL 08/04/2019; Pág. 94)