EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciadas omissões no acórdão embargado no tocante ao exame da alegada ofensa ao artigo 37, II, da CF/88, e em relação à questão do ônus probatório, os embargos de declaração merecem acolhimento para saná-las, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST; ED-AIRR 0011564-11.2015.5.01.0482; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 29/03/2019; Pág. 5574)