Jurisprudência - TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O acórdão embargado, ao analisar a responsabilidade da terceira reclamada, Petrobras, manteve a sua responsabilidade solidária, em razão da configuração de grupo econômico. Desse modo, não sendo a questão examinada sob o prisma da responsabilidade subsidiária da Petrobras, não cabia à esta Turma se pronunciar quanto às questões afetas ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, sob o enfoque da vedação de transferência dos débitos trabalhistas do prestador de serviços para os entes da Administração Pública e da sua declaração de constitucionalidade pelo STF no julgamento da ADC nº 16, à desconsideração da personalidade jurídica da prestadora de serviços e ao ônus da prova acerca de eventual inobservância do dever de fiscalização pelo Poder Público. Assim, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (TST; ED-AIRR 0000745-45.2015.5.09.0594; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 31/01/2019; Pág. 270)

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