Jurisprudência - TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NO CASO, NÃO HÁ VÍCIOS A SEREM SANADOS POR MEIO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS, NO ACÓRDÃO DESTA TERCEIRA TURMA FICOU CONSIGNADO QUE, CONSOANTE O CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, FICOU EVIDENCIADA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT, PORTANTO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. COM EFEITO, FICOU REGISTRADO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA À RÉ DECORREU DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO, E NÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) AO ALUDIR À OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PRECEITO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA QUE SE AMPARA EM VIOLAÇÃO DE PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS, QUE SOMENTE POR REFLEXO ATINGIRIAM NORMAS CONSTITUCIONAIS. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALTA-SE QUE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE NÃO É SANAR A EXISTÊNCIA DO VÍCIO RELACIONADO AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS, TÃO SOMENTE, REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA TURMA PARA NEGAR PROVIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI DEVIDAMENTE EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. ASSIM, SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PROPOSTA NÃO SATISFAZ A PARTE, ELA DEVE UTILIZAR-SE DA VIA RECURSAL CABÍVEL, E NÃO DESTES EMBARGOS, UMA VEZ QUE NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. NOTA-SE, IN CASU, QUE A PARTE BUSCA REDISCUTIR A TESE ADOTADA NO ACÓRDÃO, À MARGEM, TODAVIA, DA FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DISPOSTA NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO A SEREM SANADOS. AO MANEJAR AS MEDIDAS PROCESSUAIS À SUA DISPOSIÇÃO, O ADVOGADO NÃO DEVE DESCURAR DO IMPACTO QUE SUAS PETIÇÕES CAUSAM NO SISTEMA JUDICIÁRIO. ESTA MEDIDA PROCESSUAL APRESENTA-SE INCONVENIENTE E DESNECESSÁRIA, PORQUE AS MATÉRIAS TRATADAS FORAM APRECIADAS DE FORMA NÍTIDA E DE FÁCIL ENTENDIMENTO E A DECISÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESDE QUE A PARTE CONHEÇA AS RAZÕES PELAS QUAIS SEU RECURSO NÃO FOI PROVIDO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 93, IX). O JUIZ OU TRIBUNAL DETÉM O PODER-DEVER DE IMPOR MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO VERIFICAR O INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. EM RAZÃO DO EXPOSTO, CONDENA-SE A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NOS TERMOS DO § 2º, ARTIGO 1.026, DO CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa. (TST; ED-AIRR 0010296-03.2015.5.03.0146; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 20/12/2018; Pág. 754)

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