EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NO CASO, NÃO HÁ VÍCIOS A SEREM SANADOS POR MEIO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS, NO ACÓRDÃO DESTA TERCEIRA TURMA FICOU CONSIGNADO QUE, CONSOANTE O CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, FICOU EVIDENCIADA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT, PORTANTO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. COM EFEITO, FICOU REGISTRADO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA À RÉ DECORREU DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO, E NÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) AO ALUDIR À OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PRECEITO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA QUE SE AMPARA EM VIOLAÇÃO DE PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS, QUE SOMENTE POR REFLEXO ATINGIRIAM NORMAS CONSTITUCIONAIS. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALTA-SE QUE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE NÃO É SANAR A EXISTÊNCIA DO VÍCIO RELACIONADO AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS, TÃO SOMENTE, REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA TURMA PARA NEGAR PROVIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI DEVIDAMENTE EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. ASSIM, SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PROPOSTA NÃO SATISFAZ A PARTE, ELA DEVE UTILIZAR-SE DA VIA RECURSAL CABÍVEL, E NÃO DESTES EMBARGOS, UMA VEZ QUE NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. NOTA-SE, IN CASU, QUE A PARTE BUSCA REDISCUTIR A TESE ADOTADA NO ACÓRDÃO, À MARGEM, TODAVIA, DA FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DISPOSTA NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO A SEREM SANADOS. AO MANEJAR AS MEDIDAS PROCESSUAIS À SUA DISPOSIÇÃO, O ADVOGADO NÃO DEVE DESCURAR DO IMPACTO QUE SUAS PETIÇÕES CAUSAM NO SISTEMA JUDICIÁRIO. ESTA MEDIDA PROCESSUAL APRESENTA-SE INCONVENIENTE E DESNECESSÁRIA, PORQUE AS MATÉRIAS TRATADAS FORAM APRECIADAS DE FORMA NÍTIDA E DE FÁCIL ENTENDIMENTO E A DECISÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESDE QUE A PARTE CONHEÇA AS RAZÕES PELAS QUAIS SEU RECURSO NÃO FOI PROVIDO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 93, IX). O JUIZ OU TRIBUNAL DETÉM O PODER-DEVER DE IMPOR MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO VERIFICAR O INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. EM RAZÃO DO EXPOSTO, CONDENA-SE A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NOS TERMOS DO § 2º, ARTIGO 1.026, DO CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa. (TST; ED-AIRR 0010296-03.2015.5.03.0146; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 20/12/2018; Pág. 754)