Jurisprudência - TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Arguição de ofício. 2. Nulidade da decisão. Cerceamento de defesa. A turma expôs, de forma fundamentada e compreensível, as razões que lhe formaram o convencimento quanto ao não provimento do agravo de instrumento da executada pela aplicação de ofício do óbice do artigo 896, §1º-a, I, da CLT, em relação aos temas nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade solidária. Grupo econômico, bem como quanto ao provimento em relação ao tema nulidade da decisão por cerceamento de defesa, esgotando o ofício jurisdicional de maneira adequada, não havendo nenhuma omissão na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. (TST; ED-AIRR 1000413-05.2017.5.02.0362; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 22/03/2019; Pág. 3972)

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