Jurisprudência - TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NO TOCANTE AO VÍNCULO DE EMPREGO, CONSTOU DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, SEGUNDO O REGIONAL, OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA RESTARAM SOBEJAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. ASSIM, TENDO O REGIONAL DESTACADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO E CONSIDERANDO QUE É VEDADO A ESTA CORTE SUPERIOR REALIZAR NOVA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, A TEOR DA SÚMULA Nº 126 DO TST, FOI AFASTADA A VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 3º DA CLT. Por outro lado, relativamente aos descansos semanais remunerados, restou consignado o entendimento do Regional no sentido de que o pagamento a título de DSR, considerando-se que o reclamante era horista, repercute no cálculo das férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, por se tratar de salário stricto sensu. Nesse sentido, foi expressamente afastada a violação da literalidade do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, pois tal dispositivo legal trata especificamente de empregado mensalista ou quinzenalista. Assim, ausentes no acórdão embargado os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados. (TST; ED-AIRR 1002207-36.2016.5.02.0317; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 26/04/2019; Pág. 5343)

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