EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NO TOCANTE AO VÍNCULO DE EMPREGO, CONSTOU DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, SEGUNDO O REGIONAL, OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA RESTARAM SOBEJAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. ASSIM, TENDO O REGIONAL DESTACADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO E CONSIDERANDO QUE É VEDADO A ESTA CORTE SUPERIOR REALIZAR NOVA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, A TEOR DA SÚMULA Nº 126 DO TST, FOI AFASTADA A VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 3º DA CLT. Por outro lado, relativamente aos descansos semanais remunerados, restou consignado o entendimento do Regional no sentido de que o pagamento a título de DSR, considerando-se que o reclamante era horista, repercute no cálculo das férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, por se tratar de salário stricto sensu. Nesse sentido, foi expressamente afastada a violação da literalidade do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, pois tal dispositivo legal trata especificamente de empregado mensalista ou quinzenalista. Assim, ausentes no acórdão embargado os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados. (TST; ED-AIRR 1002207-36.2016.5.02.0317; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 26/04/2019; Pág. 5343)