EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Omissão e contradição não verificadas. Mero descontentamento com as razões de decidir que confirmaram a interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Marcos da multa cominatória devidamente estabelecidos e possibilidade de compensação de crédito reconhecida. Nítido intuito de rediscussão. Via não admitida. Recurso conhecido e rejeitado. (TJSC; EDcl 4029734-55.2018.8.24.0000/50000; Balneário Camboriú; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves; DJSC 26/04/2019; Pag. 194)