EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO DA MESMA DECISÃO (MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO DA MESMA DECISÃO (MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO). Embargos anteriores rejeitados. Impossibilidade de repetição da discussão. Preclusão consumativa e temporal. Não conhecimento. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação, de ofício, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (TJSC; EDcl 4007716-40.2018.8.24.0000/50002; Tijucas; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Vilson Fontana; DJSC 26/04/2019; Pag. 393)