EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONDENAÇÃO APENAS DE UM LITIGANTE. POSSIBILIDADE. Constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Considerando o disposto no artigo 21, parágrafo único do CPC/73, legislação vigente quando da prolação da sentença, é possível, em caso de sucumbência mínima, a condenação de apenas um dos litigantes. (TJMG; EDcl 2574491-36.2004.8.13.0024; Belo Horizonte; Oitava Câmara Cível; Relª Desª Ângela de Lourdes Rodrigues; Julg. 23/04/2019; DJEMG 07/05/2019)