EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS MÓVEIS. DEPOSITÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DO LOCAL PARA O DEPÓSITO DE TAIS BENS. CANTEIRO DE OBRAS. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2 - Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3 - Tratando de penhora incidente sobre diversos maquinários, (caminhões, escavadeiras e outros), necessários ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa agravante, a Lei autoriza que o depósito seja confiado ao executado, mesmo porque o eventual desapossamento antes de concretizada a alienação em hasta pública poderia ensejar maiores prejuízos a própria recorrente, na medida em que a sua atividade restaria prejudicada, ou até mesmo inviabilizada, agravando com isso sua situação financeira. 4 - Destarte quando houver a legítima precisão de se deslocar os aludidos bens penhorados para outro canteiro de obras, deve à embargante peticionar oportunamente na instância singular, afinal cabe ao Magistrado singular analisar tal fato, sob pena de indevida supressão de instância. 5 - Embargos de declaração conhecidos, porém improvidos. Decisão unânime. (TJTO; EDcl-AI 0015042-38.2018.827.0000.; Palmas; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Jacqueline Adorno; Julg. 21/11/2018; DJTO 13/12/2018; Pág. 2)