EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DOS EXEQUENTES. PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Em execução objeto de impugnação proposta pela União, a procedência do argumento suscitado pelo ente público - duplicidade de coisa julgada - enseja a fixação de honorários sucumbenciais. 2. Segundo a orientação desta Corte, são devidos ao impugnante, na hipótese de acolhimento de pretensão deduzida nos embargos à execução, honorários advocatícios, os quais devem ser fixados de acordo com as diretrizes previstas no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários sucumbenciais em 8% do valor pleiteado pelos exequentes nesta execução. (STJ; EDcl-AgRg-EEx-MS 3.901; Proc. 2012/0268445-5; DF; Terceira Seção; Rel. Min. Presidente da Terceira Seção; Julg. 24/04/2019; DJE 26/04/2019)