Jurisprudência - STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS PROTESTADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE DEVIDAMENTE APRECIADAS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTE RELATOR NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. ATUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 4º, DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS, COM INCIDÊNCIA DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Dessa forma, dado o nítido caráter protelatório destes declaratórios, tendo em vista o argumento insubsistente de existência de omissão, é impositiva a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 4º, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ; EDcl-EDcl-AgInt-EDcl-AREsp 1.299.767; Proc. 2018/0125233-3; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 25/03/2019; DJE 28/03/2019)

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