EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038547-45.2018.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em ação previdenciária que objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, na qual foi deferida a antecipação de tutela, determinando ao INSS a implantação de auxílio-doença até a prolação da sentença (evento 1 - OUT3, pág. 110).

Alega a Autarquia, em síntese, ausente um dos requisitos legais exigido ao deferimento da medida antecipatória - deficiência de longo prazo, conforme prevê o §10 do art. 20 da LOAS. Aduz que a doença pulmonar obstrutiva crônica (CID 10 - J44) é de caráter temporário, segundo afirmado pelo próprio perito, o que caracteriza pessoa doente, e não pessoa deficiente.

Liminarmente, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:

"No caso dos autos, a incapacidade do autor de prover a própria subsistência, ou de tê-la suprida de outra forma, ficou comprovada pelo estudo social, realizado em 31/03/2016 (evento 1 - OUT2, pág. 34/35). A questão a ser solucionada é saber se esta incapacidade é classificada como impedimento de longo prazo para fins de recebimento do benefício assistencial.A

Aparentemente, não há dúvidas quanto à presença do requisito socioeconômico. Informou a assistente social que o requerente reside sozinho, em uma peça de madeira cedida pelo irmão, e que não possui renda, por estar desempregado. Consigna que vive de forma humilde, necessitando da ajuda de familiares para manter-se, concluindo:

Verificou-se que o Sr. Rogério de Jesus Schohnts sobrevive de forma modesta, encontra-se com a saúde debilitada, está incapacitado para a execução de atividades laborais e depende de ajuda de terceiro para sustentar-se. Portanto, observa-se que o requerente, enquadra-se no perfil para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC fornecido a pessoa com deficiência que não possui nenhum benefício previdenciário, não tem condições de manter as suas necessidades básicas ou tê-la mantida por sua família e por possuir renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) de salário mínimo, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - nº. 8742/93, art. 20. (sic)

O laudo médico pericial, realizado em 21/06/2018, diagnosticou doença pulmonar obstrutiva crônica. CID 10 (J44.9). Consignou o perito que o requerente, com 49 anos de idade e serviços gerais (carregador de caminhão), está incapacitado, de forma temporária, para as suas atividades habituais, desde a DER (01/03/2016), em razão de dispneia que piora com esforços físicos, aduzindo que o uso de medicação pode estabilizar a patologia, melhorando a capacidade pulmonar e sua sintomatologia, mas sem perspectiva de cura definitiva. Afirma que, considerando a idade, escolaridade, doença que o acomete e experiências laborativas, o autor tem a sua participação plena e efetiva na sociedade prejudicada.

Ademais, em consulta ao Plenus, contata-se que o autor percebeu benefício de auxílio-doença entre 24/04/2013 a 22/06/2013, em razão da mesma moléstia (CID 10, J44). Dos extratos do CNIS se percebe, também, que o autor teria condição de segurado para obter um benefício de auxílio-doença, benefício que parece ter sido o implantado (NB 31/625.308.758-8), após a decisão liminar, ao invés do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, conforme requerido na inicial.

Em se tratando de auxílio-doença, sequer se exige a incapacidade de longo prazo.

De toda a sorte, o risco de dano pesa em favor do segurado, incapaz para as atividades habituais, além da hipossuficiência, devendo ser mantido ativo o benefício.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

(...)"

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038547-45.2018.4.04.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO.

1. Ante a presença de prova consistente, com elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de ser mantida a medida antecipatória na qual determinado o restabelecimento do auxílio-doença.

2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/02/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038547-45.2018.4.04.0000/RS

RELATORA: JUÍZA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ

PRESIDENTE: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

RELATORA DO ACÓRDÃO: JUÍZA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ

VOTANTE: JUÍZA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ

VOTANTE: JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA

VOTANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA