EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037637-18.2018.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS de decisão na qual o juízo de origem determinou a implantação de benefício de auxílio-doença, a ser mantido ativo enquanto não reexaminada a questão judicialmente.

Alega o INSS que a lei determina que o segurado seja reavaliado periodicamente, o que foi feito, no caso, tendo havido conclusão da perícia administrativa pela inexistência de incapacidade laborativa. Defende a necessidade de ser estabelecido um termo final para o benefício, razão pela qual requereu ao juízo de origem que o fizesse, pela via dos embargos de declaração, o que, porém, foi indeferido.

Liminarmente, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo

Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:

"A leitura integral dos autos de origem permite identificar que houve deferimento de pedido de antecipação da tutela, com base em laudos de exames de imagem e atestados médicos, que apontavam para a presença de patologias de natureza ortopédicas, sendo que um dos atestados juntados registrava a incapacidade total da autora para as atividades habituais em decorrência de discopatia lombar cônica, artrose poliarticular e síndrome do túnel do carpo bilateral.

Trata-se de trabalhadora rural, atualmente com 50 anos que sofre de patologia de natureza progressiva, comprovada em diversos e consistentes documentos juntados com a inicial, e que ainda não foi examinada por médico perito do juízo.

Em tais condições, correta a decisão que determinou o restabelecimento. Ainda que o INSS possa regularmente convocar o segurado para avaliar a eventual recuperação de sua capacidade laborativa, se a questão está judicializada, com liminar concedida, impõe-se requerer ao juízo, submetendo à respectiva análise, eventuais conclusões contrárias à manutenção do benefício, originadas da perícia administrativa, não sendo possível, enquanto o feito estiver pendente e passível de produção e análise de provas, a suspensão unilateral, pela Autarquia, de benefício implantado por ordem judicial.

Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

(...)"

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037637-18.2018.4.04.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO.

1. Ante a presença de prova consistente, com elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de ser mantida a medida antecipatória na qual determinado o restabelecimento do auxílio-doença.

2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.

3. Ainda que o INSS possa regularmente convocar o segurado para avaliar a eventual recuperação de sua capacidade laborativa, se a questão está judicializada, com liminar concedida, impõe-se requerer ao juízo, submetendo à respectiva análise, eventuais conclusões contrárias à manutenção do benefício, originadas da perícia administrativa, não sendo possível, enquanto o feito estiver pendente e passível de produção e análise de provas, a suspensão unilateral, pela Autarquia, de benefício implantado por ordem judicial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/02/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037637-18.2018.4.04.0000/RS

RELATORA: JUÍZA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ

PRESIDENTE: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

RELATORA DO ACÓRDÃO: JUÍZA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ

VOTANTE: JUÍZA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ

VOTANTE: JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA

VOTANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA