EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035134-24.2018.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícos.

Alega que a renda mensal inicial recalculada e evoluída até a data da efetiva concessão resultou inferior à RMI original, razão pela qual nada há a executar, além de a aplicação do art. 58 do ADCT dever se dar na data da concessão e não na do recálculo da RMI.

Aduz que no julgamento do RE 630.501 pelo STF, a relatora, Min. Ellen Gracie, fez menção expressa sobre a impossibilidade de invocar recomposição ou reajuste diferenciado com base em legislação superveniente, não se podendo exigir da autarquia que no ato concessório pudesse antever alterações legislativas posteriores, tais como o art. 58 da ADCT, art. 26 da Lei nº 8870/94 e os novos tetos constitucionais - EC's nº 20/98 e nº 41/03.

Pede seja dado efeito suspensivo ao agravo e, ao final, declarada a inexistência de valores a executar, com a consequente extinção do cumprimento de sentença.

Liminarmente, foi indeferido o pedido do INSS.

Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de ação em que foi deferido à autora o recálculo do benefício originário da pensão em data anterior à da concessão, com fulcro no direito adquirido.

O INSS impugnou os cálculos apresentados no cumprimento de sentença alegando que a RMI recalculada e evoluída até a data da efetiva concessão resultou inferior à RMI original, razão pela qual nada haveria a executar. Ademais, sustentou que a aplicação do art. 58 do ADCT deve se dar na data da concessão e não na do recálculo da RMI, fazendo alusão a entendimento do STF exarado no julgamento do RE 630.501, no sentido de que não é possível invocar recomposição ou reajuste diferenciado com base em legislação superveniente.

A argumentação trazida pelo INSS tem a ver com o mérito da decisão no processo de conhecimento e deveria ter sido arguída como matéria de defesa, visando à improcedência da ação, inclusive em sede de recurso às instâncias superiores e, eventualmente, em juízo de retratação, o que não ocorreu.

Veja-se que, no trecho do voto da Ministra Ellen Gracie transcrito pela autarquia, a questão da aplicação do art. 58 não é tratada em termos de critério de cálculo (ou seja, qual o momento de sua aplicação, se na data da efetiva concessão ou naquela em que já implementados os requisitos - direito adquirido) mas como fator impeditivo para o reconhecimento do direito à retroação.

Isto, contudo, não foi considerado no julgamento do processo de conhecimento no caso presente, tendo havido, inclusive, menção expressa à questão colocada pela Ministra Ellen Gracie e, mesmo assim, foi reconhecido o direito ao recálculo pretendido. Transcrevo o trecho do voto condutor do acórdão:

Essa a posição que foi defendida pela Ministra Ellen Gracie, relatora do Recurso Extraordinário nº 630.501/RS, ao qual foram atribuídos os efeitos de repercussão geral, no voto que proferiu na sessão de julgamento de 23-02-2001, assim noticiado no Informativo nº 617 do Supremo Tribunal Federal e cujo texto, no que toca ao ponto, transcrevo:

Observados tais critérios, não sendo a retroação da DIB mais favorável ao segurado, não haveria de se admitir a revisão do benefício, ainda que invocada a conveniência decorrente de critérios supervenientes de recomposição ou reajuste diferenciado dos benefícios. Declarou não ser possível ao contribuinte, pois, pretender a revisão do seu benefício para RMI inferior, sob o fundamento de que, atualmente, tal lhe seria vantajoso, considerado o art. 58 do ADCT, que determinou a recomposição dos benefícios anteriores à promulgação da Constituição de 1988 considerando tão-somente a equivalência ao salário mínimo. Registrou que o fato de art. 58 do ADCT ter ensejado que benefício inicial maior tivesse passado a corresponder, em alguns casos, a um benefício atual menor seria inusitado, mas não viabilizaria a revisão retroativa sob o fundamento do direito adquirido. Para relatora, a invocação deste, ainda que implique efeitos futuros, exigiria que se olhasse para o passado, e que modificações legislativas posteriores não justificariam a revisão pretendida, não servindo de referência para que o segurado pleiteasse retroação da DIB. Acrescentou que isso não impediria que a revisão da RMI pela retroação da DIB, com base no melhor benefício à época do requerimento, tivesse implicações na revisão de que tratou o art. 58 do ADCT, mas como mero efeito acidental que justificaria o interesse atual do segurado na revisão.

Cabe informar que o julgamento do recurso extraordinário encontra-se suspenso face a pedido de vista.

Assim, ainda que só tenha requerido a concessão do benefício em 13-07-1982, aos 33 anos, 4 meses e 4 dias de tempo de serviço (evento 13, procadm2), tinha o instituidor da pensão da autora o direito ao cálculo pela legislação vigente em abril de 1981, como requer a demandante, quando ele já preenchera os requisitos à aposentação.

Nessa linha, reconhecendo ao segurado o direito adquirido à aposentadoria mais vantajosa e - por consequência - a observância das regras para sua concessão na ocasião em que implementados os requisitos para tanto, já decidiu a Terceira Seção desta Corte, em julgamento de 03-09-2009, nos seguintes precedentes: EIAC n.ºs 2006.71.00.035402-3/RS e 2007.71.00.001004-1/RS, AR nº 2007.04.00.021723-8/RS e AR nº 2005.04.01.046220-8/PR, este último de relatoria do Des. Federal João Batista Pinto Silveira.

Os salários de contribuição que integrarão o novo período básico de cálculo (PBC) deverão ser atualizados até a data em que reconhecido o direito adquirido, apurando-se nessa data a renda mensal inicial (RMI), a qual deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a Data do Início do Benefício-DIB. A data de início de pagamento (DIP) deverá coincidir com a DER.

Revisto o benefício de origem, deve ser revista a pensão por morte.

Portanto, restou superada a controvérsia pelo trânsito em julgado do acórdão do processo de conhecimento, a impedir sua modificação em sede de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

(...)"

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035134-24.2018.4.04.0000/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Transitada em julgado decisão reconhecendo o direito à retroação da data de cálculo do benefício para aquela em que já implementadas as condições para a concessão, com autorização expressa à recomposição prevista no art. 26 da Lei 8.870/1994, descabe rediscutir o mérito da causa alegando matéria de defesa que deveria ter sido arguída no processo de conhecimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/02/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035134-24.2018.4.04.0000/RS

RELATORA: JUÍZA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ

PRESIDENTE: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

RELATORA DO ACÓRDÃO: JUÍZA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ

VOTANTE: JUÍZA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ

VOTANTE: JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA

VOTANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA