ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DR DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado o descumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente, bem como o não comparecimento em juízo após intimação, merece acolhimento o pleito ministerial de revogação da remissão suspensiva e o regular prosseguimento do feito. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJDF; AGI 2018.00.2.008072-0; Ac. 116.7114; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Jesuíno Rissato; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)