FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO APLICA-SE AOS SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS FUNDAÇÕES E DAS AUTARQUIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467/17. INDEVIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, QUANDO A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. SENTENÇA PROCEDENTE. A RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) quinquenio. reflexos e inclusão em folha; b) honorários sucumbenciais. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0012781-26.2017.5.15.0031; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21954)